Plano Local de Habitação de Interesse Social

A Agenda 21 de Casimiro de Abreu foi lançada no dia 15 de fevereiro de 2011. O documento contém um diagnóstico da cidade, de acordo com os temas da Agenda 21 Global e é também um registro da situação observada pelo Fórum Local, que possui representantes de todos os setores da sociedade municipal, desde o início do trabalho, em 2007.

O diagnóstico sobre Habitação em Casimiro de Abreu relata que segundo a pesquisa ONU-Habitat/UFF, no período de 2008 a 2009, o município apresentou um crescimento de 18,49% do número de domicílios particulares permanentes urbanos, enquanto na região do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense (Conleste) foi de apenas 6,82%.

No entanto, esse crescimento não foi acompanhado no mesmo ritmo pela ampliação dos serviços de infraestrutura da cidade. Os participantes do Fórum apontaram ainda: a existência de crescimento urbano desordenado, aumento da população e consequentes problemas de habitação. Como mostra a última pesquisa do IBGE (2010), a população de Casimiro é de 35.347 habitantes. Comparando com o censo de 2000, um aumento de 10 mil pessoas, ou seja, quase 30%, na população local.

Na Agenda 21, também consta que em Casimiro de Abreu há disponibilidade de áreas adequadas para desenvolvimento habitacional e expansão da cidade de forma ordenada, além de mão de obra capacitada para a elaboração de projetos de qualidade.

A solução

O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é uma exigência do Ministério das Cidades para projetos de construção de moradias populares. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais.

Casimiro de Abreu é um dos municípios em que o PLHIS está concluído. O plano tevetrês etapas: a primeira definiu a metodologia de trabalho, a segunda diagnosticou os problemas e a terceira prevê a ação definindo onde, quando e quantas moradias serão necessárias construir. A última etapa foi concluída no dia 30 de julho, meses antes do prazo final determinado pelo Ministério das Cidades, fazendo com que Casimiro fosse um dos primeiros municípios do estado do Rio de Janeiro a ter um Plano Local de Habitação de Interesse Social. Os resultados esperados do PLHIS são: enfrentar o déficit habitacional, implementar a função social da propriedade urbana, reverter processos de segregação e exclusão sócio-espacial.

Foram realizadas quatro audiências públicas sobre déficit habitacional do município e o andamento do plano, que apesar de ter sido concluído no final do mês de julho, não significa que as obras serão imediatamente realizadas. Ainda será preciso aprovação do PLHIS pela Câmara dos Vereadores e da viabilização do orçamento municipal, além das formas de financiamento e convênios com o Governo Federal.

Em 2010, pesquisadores da UFF disseram ser necessário construir 942 moradias para atender às famílias de baixa-renda. A construção desses imóveis poderá ser feita em 25 áreas em diversos locais do município.

Casimiro de Abreu possui nove assentamentos considerados precários, por possuírem problemas de regularização fundiária, infraestrutura e precariedade de casas. No total, são 1.324 domicílios inadequados para moradias que carecem de intervenção ou recuperação.

Representantes do Fórum da Agenda 21 encaminharam uma solicitação através do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu (CODEMA) para que outras áreas do município entrem na definição de zoneamento do PLHIS e que as ações sejam fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda de Casimiro. Além disso, o Fórum da Agenda 21 de Casimiro também participou de todas as audiências públicas do Plano de Habitação.

Entre as ações da Agenda 21 de Casimiro de Abreu voltadas para habitação estão:

Promoção da integração municipal
• Construir uma estrada-parque municipal, ligando o distrito-sede ao distrito de Barra de São João.

Ações estratégicas para a regularização de assentamentos rurais
• Estabelecer parcerias (Caixa, sindicatos, cartórios, órgãos fiscalizadores) para ajudar os proprietários a regularizarem seus títulos de propriedade, permitindo transações imobiliárias.

Ações sustentáveis para uso e ocupação do solo
• Fiscalizar as obras em andamento, verificando se foram aprovadas pela Prefeitura Municipal.

Estratégias para a instalação de infraestrutura
• Melhorar a iluminação pública em todos os distritos do município;
• Criar posto de saúde, dos correios e biblioteca no espaço da Escola Celina Macharet (Serra do Macharet).
 
Outras propostas de Habitação na Agenda 21 Local

Foto: Vista do centro da cidade de Ismar Ingber