Começou a vigorar no sábado, 26, o Código Ambiental Municipal de Rio Bonito. Criado pela Lei 1557, o Código foi um dos temas de debate da última reunião do 3º setor da Agenda 21 Comperj, e será uma ferramenta para a preservação ambiental do município.
“O Código abrange a gestão de resíduos e todos os tipos de poluição: hídrica, atmosférica e do solo. Trata também da proteção da fauna e da flora”, detalha Guilber Amaral, fiscal ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Bonito. Além de municiar a fiscalização no município, a lei também traz medidas de educação ambiental, como a criação do Sistema Municipal de Informação Ambiental (Símia), e promoção do desenvolvimento sustentável.
O texto do Código foi preparado pela Secretaria com auxílio de advogados e um engenheiro florestal, e determina punições para crimes ambientais que incluem multas, notificações, embargos e fechamento de estabelecimentos. A fiscalização será feita pela Secretaria e também em parceria com órgãos de outras esferas. A Feema (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) estão entre os parceiros. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema) vai editar as normas técnicas do Código junto à Secretaria.